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Comentário · há 13 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC XXXXX-39.2005.4.01.3800 MG XXXXX-39.2005.4.01.3800

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · há 15 anos

A data inicial para aplicação dos Juros de Mora é a data da publicação do ACÓRDÃO que confirma a sentença de primeiro, quando então o devedor constitui-se em mora, vejamos;
..........
3 - Os juros moratórios, evidentemente, incidem sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir da mora, do retardamento. Antes de julgado o recurso de apelação interposto contra a r. sentença, não se pode falar em mora do recorrente. Com o v. acórdão, que se substituiu à sentença, nasceu a obrigação e, não paga a verba honorária, a partir de então passaram a incidir os juros.Nesse sentido: (STJ, REsp 327.708/SP, Rei. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 24/02/2003, p. 222).

(TJ-SP - AI: 4742283220108260000 SP 0474228-32.2010.8.26.0000, Relator: Reinaldo Caldas, Data de Julgamento: 23/02/2011, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2011)

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Areal Pires Advogados Associados

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